O Congresso Nacional deve discutir a regulamentação da emenda constitucional das empregadas domésticas (EC 72/2013), originária da chamada PEC das Domésticas. Nesta terça-feira, 09/04, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) reuniu-se com representantes dos ministérios e órgãos envolvidos na questão.
O processo de regulamentação das mudanças confirma a orientação dada pelo coordenador do site Idoméstica.com, Alessandro Vieira: “patrões devem aguardar esse período de adaptação antes de qualquer medida envolvendo tanto a contratação como a demissão de empregados domésticos”.
Uma das ideias é a regulamentação das relações por meio de um instrumento similar ao Supersimples já existente para pessoas jurídicas. Mesmo com a simplificação do recolhimento, a gestão das obrigações patronais continuará gerando dúvida entre os empregadores, em itens como férias, dispensa e controle de jornada e horas extras.
A orientação seguirá como importante ferramenta nessa relação trabalhista, segundo Alessandro Vieira. Com sede em Limeira (SP), o site tem recebido perguntas de empregadores de todos os estados brasileiros. A procura cresceu em torno de 30% nos últimos dias.
Os itens constantes das dúvidas passam por questões simples, como o fato de que as mudanças se referem ao mês de abril, cujo pagamento das obrigações ocorrerá no início de maio. Entre as mudanças, estão a criação do 13.o salário das domésticas; direito à licença-maternidade de 4 meses; jornada de trabalho máxima passa a ser de 44 horas semanais e 8 horas diárias; menor salário será o mínimo nacional ou o piso regional, valendo o piso nos casos de SP, RJ, PR, SC e RS; descanso mínimo obrigatório de 11 horas entre uma jornada de trabalho e outra; e recebimento de hora extra.
A emenda prevê itens que, mesmo aprovados, esperam regulamentação do Congresso, como: adicional noturno; o Fundo de Garantia, que hoje é opcional, mas torna-se obrigatório; seguro-desemprego; Indenização de 40% do saldo do FGTS na demissão sem justa causa; e seguro contra acidente de trabalho.
Na procura por informações. As dúvidas também se referem às diaristas, profissionais cujas atividades se dão até 2 vezes por semana em um mesmo empregador. No entanto, a proposta aprovada no Congresso não contempla as diaristas.
