O Congresso deve apresentar respostas para as dúvidas em relação a questões que surgiram após a aprovação da emenda constitucional das empregadas domésticas (EC 72/2013), originária da chamada PEC das Domésticas.
Nesta terça-feira, 09/04, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) reuniu-se com representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Trabalho, da Caixa Econômica Federal e da Receita Federal. A informação é da Agência Senado.
O processo de regulamentação das mudanças confirma a orientação dada pelo coordenador do site Idomestica.com, Alessandro Vieira: “patrões devem aguardar esse período de adaptação antes de qualquer medida envolvendo tanto a contratação como a demissão de empregados domésticos”.
Uma das ideias é a regulamentação das relações por meio de um instrumento similar ao Supersimples já existente em outras áreas.
Mesmo com a simplificação do recolhimento, a gestão das obrigações patronais continuará gerando dúvidas entre os empregadores, em itens como férias, dispensa e controle de jornada e horas extras. A orientação seguirá como importante ferramenta nessa relação trabalhista, avalia Alessandro Vieira
As dúvidas são muitas, diz o senador. “Ainda este mês nós temos que ter uma visão de como proceder para tranquilizar tanto os empregadores quanto empregados, porque a igualdade é importante. A emenda dá igualdade a todos, mas ela não pode levar à demissão nem à precarização do trabalho”, explicou Jucá.
Segundo a Agência Senado, nesta quinta-feira (11/04), haverá reunião sobre o tema na Comissão de Consolidação da Legislação Federal e da Constituição Federal, instalada no Congresso.
SUPERSIMPLES
A criação do Supersimples Doméstico, um regime de unificação dos encargos relacionados ao emprego doméstico, pode sair do papel em breve. O senador disse que Caixa Econômica Federal, Receita Federal, Banco do Brasil e Secretaria do Tesouro Nacional concordaram em fazer a guia única para facilitar o pagamento da categoria.
De acordo com Jucá, o Supersimples deve servir para recolher as contribuições do INSS tanto do empregador como do empregado; o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; e o seguro obrigatório contra acidentes de trabalho. Mas o seguro ainda espera regulamentação.
TRABALHISTAS
Representantes do Ministério do Trabalho devem apresentar em dez dias soluções para as dúvidas quanto a direitos como adicional noturno e sobreaviso, entre outros.
“A questão trabalhista é mais complexa, porque existem normas na CLT e acordos internacionais que, em tese, se chocam com a dinâmica do trabalho doméstico”, analisou Jucá.
Ele citou atividades como cuidadores de crianças e de idosos, que demandam uma jornada diária superior a oito horas mais duas extras. O senador propôs a criação de banco de horas, mas o ministério deve sugerir uma solução.
MULTA DO FGTS
Outra questão é o recolhimento da multa de 40% do FGTS. Romero Jucá entende que, em tese, ela deve ser igual para todos os trabalhadores, mas não está descartada a possibilidade de redução dessa multa, já que esse direito constitucional ainda precisa ser regulamentado.
“O trabalhador doméstico é diferente do trabalhador que trabalha para uma empresa, que faz provisão contábil, econômica, financeira, que tem departamento de pessoal, que tem contador. Então você cobrar 40% de multa de FGTS para uma família, em tese, vai pesar no orçamento”, declarou.
A questão dos que dormem no emprego gera dúvida – se a pessoa está ou não de sobreaviso ou prontidão e se deve haver um pagamento ou não para esse caso, independente de o empregado estar descansando ou não. “É mais fácil a empregada ir para sua casa, só que é mais complicado para quem mora longe nas grandes cidades. Então essa é uma questão também que precisa ser regulamentada”, falou o senador.
DÍVIDAS
“Estamos avaliando um parcelamento para quem tem seus empregados domésticos regularizados, mas que estão em débito com a Previdência”, contou. Romero Jucá também está buscando alternativas para aliviar a sobrecarga orçamentária das famílias brasileiras. Segundo ele, a alíquota do FGTS não deve diminuir, mas há a possibilidade de reduzir a do INSS para empregadores e empregados.
“O orçamento familiar tem limites. Se for algo acima das suas posses, vai haver demissão e a gente não quer que isso aconteça”, explicou o senador.
