Parte das mudanças que atingiram a relação entre patrões e empregadas domésticas está valendo a partir da promulgação da emenda constitucional. A promulgação pelo Congresso Nacional se deu no último dia 2 de abril de 2013.
Os novos direitos são referentes ao mês de abril, cujo pagamento e recolhimento de obrigações ocorrerão em maio.
Isso se dá em razão da forma como a lei trabalhista brasileira é regulamentada. O trabalhador, em qualquer área, cumpre suas tarefas ao longo de um período de 30 dias, a contar da data de seu registro. Seu pagamento se dá posteriormente ao período trabalhado.
O site Idoméstica.com está trabalhando para que as mudanças já em vigor estejam presentes no aplicativo pagDomestica o mais breve possível.
